Alguns contribuintes receberam uma notificação indevida da Secretaria da Fazenda do Município de Londrina, intimando o contribuinte a regularizar pendências de seu alvará de licença.

Em reunião, entre o presidente do Secap-Ldr, Jaime Cardozo com o Secretário da Fazenda, Paulo Bento e o Diretor da Secretaria, Fabiano Nakanishi, ficou definido que os contribuintes que estão em processo de constituição de suas empresas, de posse do alvará provisório e aguardam emissão do alvará definitivo, devem desconsiderar a referida notificação.

Outrossim, somente devem levar em consideração a notificação, os contribuintes que:

1. Estejam em atraso por mais de 2 anos com a taxa de licença para localização;
2. Estejam em atraso por mais de 2 anos com a taxa de licença sanitária;
3. Estejam por mais de 2 anos apresentando DMS sem movimento;
4. Estejam com ausência de apresentação da obrigação acesssória DMS.

Desta forma o que não se enquadram em um dos 4 itens acima, devem desconsiderar a notificação!