- Código de Posturas - LEI N.º 13902, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - clique AQUI 

- Código de obras - LEI N.º 13903, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - clique AQUI 

- Uso e ocupação do Solo - LEI N.º 13904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - clique AQUI 

- Parcelamento do solo na área de expansão sustentável (Limoeiro) - LEI N.º 13905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - clique AQUI

- Plano Viário - LEI N.º 13906, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - clique AQUI 

- LEI N.º 13907, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - clique AQUI 

- Preservação do Patrimônio Cultural - LEI N.º 13898, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - clique AQUI