Congresso Nacional

 

A análise do veto ao Refis das micro e pequenas empresas deve acontecer no próximo dia 20, em sessão do Congresso Nacional. Na data, deputados e senadores devem votar a manutenção, ou não, do veto presidencial à política de refinanciamento de dívidas para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

A sessão estava prevista para acontecer na próxima terça-feira (06). No entanto, o Artigo 1º da Resolução 1/2015 do Congresso diz que a apreciação de vetos presidenciais deve ocorrer em sessões a serem convocadas na terceira terça-feira de mês.

Diversas entidades, entre elas a Fenacon, continuam se mobilizando junto aos parlamentares para defender a derrubada do veto.

 

 

Câmara dos Deputados

 

MP que reformula programa de microcrédito é aprovada na Câmara

 

A medida provisória (MP) 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (27). O Programa concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. A ainda deve ser aprovada pelo Senado Federal.

 

Segundo o texto aprovado, terão acesso ao programa pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva, com renda ou receita bruta anual de até R$ 200 mil. Antes da aprovação da matéria, o limite era de R$ 120 mil.

 

O texto aprovado ainda limitou a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT), vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.

 

De acordo com o relator da matéria, deputado Otavio Leite, as mudanças facilitarão o acesso aos recursos por meio da ampliação dos agentes operadores. “Os novos atores poderão agir mais ativamente na busca de pessoas que precisam do empréstimo, beneficiando mais do que os dois milhões de brasileiros que tomaram o empréstimo do programa até agora”, afirmou.

Fonte: Fenacon