Por: Assessoria de Comunicação | Sescap-Ldr

Data: 05 de maio de 2014.

Está em pauta no Senado brasileiro o Projeto de Lei Complementar 221/2012, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que permite a redução de até 40% da carga tributária para quase 500 mil empresas distribuídas entre 232 atividades econômicas e que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.  Além disso, se aprovadas na votação desta sexta-feira, 06 de maio, as mudanças devem beneficiar as áreas profissionais regulamentadas e que exigem trabalho intelectual como advocacia, jornalismo, arquitetura, medicina, odontologia, auditoria, consultoria entre outras.

De acordo com o diretor de comunicação e eventos do Sescap-Ldr, Othon de Andrade Filho, os pequenos negócios representam 97% das empresas e 52% dos empregos gerados no Brasil. “O Simples Nacional torna possível ao pequeno negócio a redução de burocracias fiscais e uma menor carga tributária. “Mas, nem toda empresa ainda tem o direito de optar por este regime”, afirma.

Na semana passada, Othon Filho esteve em Brasília realizando um trabalho para definir os números aplicáveis para as alíquotas do Simples Nacional. O estudo foi realizado em conjunto com o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Tributação (IBPT), o qual também é diretor. “Foi um forte apoio para a equipe do ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos. Além disso, houve um avanço e a universalização deverá ser aprovada pelo congresso, uma vez que a própria Receita Federal, única que apresentava objeções já a está aceitando as mudanças”, explica.

Para o diretor da entidade, foi possível também mobilizar os parlamentares em torno da proposta, entre eles o deputado federal, Luiz Carlos Hauly. “Disse a mim que, se depender dele, será aprovada a universalização do SIMPLES Nacional, inclusive o fim da Substituição Tributária, na câmara”, garante. “Em  nossa passagem por Brasília, representamos as 55 cidades da região de Londrina que são abrangidas pelo Sescap-ldr.  Isso significa cerca de doze mil empresas que serão beneficiadas por meio das negociações que realizamos na capital federal”, esclarece Othon Filho.

Fim da substituição Tributária

Já no dia 29 de abril, o Senado aprovou o PLC 323 que prevê o fim da subsitituição tributária nas vendas para empresas que estão no Simples Nacional. O Projeto foi relatado pelo senador Armando Monteiro. "Com a substituição tributária, a indústria é obrigada a recolher aos caixas do governo o tributo que deveria ser pago pelo comerciante após a venda ao consumidor. Atualmente é pago com dois meses de antecedência na média, o que gera alto custo financeiro", afirma Othon Filho.

A PLC 323 direciona para a supressão parcial da Substituição Tributária para conciliar o impacto no caixa dos governos estaduais visto que 30% da arrecadação ocorre por causa deste regime. "A medida já é um grande avanço e atingirá a maioria das 8,5 milhões de empresas que estão no Simples", pontua o diretor do Sescap-Ldr.

Segundo ele, outra conquista positiva foi a inclusão da obrigatoriedade do estado em fornecer os aplicativos para a realização dos cálculos de substituição tributária, acessíveis online para as empresas que ainda estiverem sujeitas ao referido regime tributário. Para as indústrias, em específico, Othon explica que foi fixado um prazo mínimo de noventa dias para o vencimento do imposto. "Isso se dá com a finalidade de anular o efeito nocivo do descasamento dos prazos de recebimento do cliente e do pagamento do tributo, que atualmente afeta o capital de giro", comenta.

Othon reafirma a importância da representação do Sescap-Ldr em assuntos de interesse dos seus representados. "Tenho certeza que a entidade, na pessoa de seu presidente, Jaime Cardozo, e de seus diretores, estará presente em Brasília para assegurar que as 77 atividades econômicas abrangidas sejam beneficiadas", afirma. Na região de Londrina, 40 mil empresas estão inscritas no Simples e com as mudanças, 6,7 mil serão beneficiadas com a universalização.