A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023, avança rapidamente para sua fase mais crítica: regulamentação e o "ano teste" em 2026. Essa reestruturação histórica visa simplificar a complexa teia tributária sobre o consumo, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. Um Imposto Seletivo (IS) também será criado para produtos nocivos, marcando uma transformação profunda na economia com a adoção da tributação no destino e a não cumulatividade plena.

A partir de janeiro de 2026, empresas iniciarão um "ano teste" com alíquotas simbólicas: CBS a 0,9% e IBS a 0,1%. Esses novos tributos, cobrados cumulativamente com os atuais, gerarão créditos compensáveis. "Essa etapa foi criada justamente para que o mercado se adapte ao novo modelo, testando a operacionalização, sistemas de faturamento e o mecanismo de recolhimento via split payment, sem comprometer de imediato a carga tributária sobre os setores", aponta o advogado tributarista e diretor do SESCAP-LDR, Luís Eduardo Neto, destacando a importância da adaptação.

O avanço legislativo é notável, com a LC nº 214/2025 regulamentando alíquotas de referência e regras para setores sensíveis. Projetos como o PLP 118/2024 e o PLP 108/2024 detalham a estrutura do Comitê Gestor do IBS e normas de arrecadação. "Esse projeto também uniformiza a cobrança do ITCMD, permitindo que cada ente federado defina suas alíquotas, mas estabelece um teto máximo que será fixado pelo Senado; prevê também a progressividade obrigatória", explica o advogado tributarista, Marcelo Diniz, salientando o impacto no planejamento sucessório e patrimonial.

A urgência de adaptação é inegável. Empresas precisam se preparar para um ambiente híbrido em 2026, exigindo mapeamento fiscal, revisão de contratos, adequação jurídica e societária, e investimentos em sistemas de ERP e compliance. A capacitação de equipes contábeis e fiscais é crucial. "É fundamental que os empresários comecem a revisar sua operação sob a ótica do novo sistema, pois a Reforma não cria apenas novos tributos, mas sujeita cada um dos contribuintes a se adaptar aos impactos financeiros sobre os preços dos seus produtos ou serviços e nas suas relações negociais", reitera Neto.

Setores industriais com cadeias longas tendem a se beneficiar da não cumulatividade plena, enquanto serviços, com alíquotas hoje menores, podem enfrentar aumento da carga. A Reforma também traz desafios para holdings patrimoniais, que terão receitas de locação de imóveis próprios alcançadas pela CBS/IBS, e para empresas do Simples Nacional, cujo sistema híbrido impactará a competitividade e os créditos para compradores.

A desvantagem competitiva para o Simples é preocupante. "Se a empresa do Simples mantiver CBS/IBS dentro do DAS, o comprador perde o crédito integral, o que aumenta o custo efetivo da aquisição e pode reduzir a atratividade comercial da empresa do Simples", alerta Diniz, indicando reavaliação estratégica. Complexidade na transição, incerteza sobre alíquotas finais e dependência de regulamentações futuras geram alto risco de judicialização e custos de compliance.

A principal preocupação é o aumento da carga tributária real, especialmente para o setor de serviços. "O risco de aumento da carga tributária real, especialmente para o setor de serviços, é o fator mais preocupante", comenta Diniz, indicando prejuízos para empresas não adaptadas. Oportunidades de recuperação tributária, embora reduzidas pelo novo sistema, permanecerão até 2033, tornando crucial a intensificação dos levantamentos de créditos agora.

Diante desse cenário, Neto recomenda às empresas um diagnóstico tributário completo, simulando cenários, revisando contratos e investindo na atualização de sistemas e treinamento para o split payment.

O SESCAP-LDR, atento às demandas, vem promovendo cursos e eventos sobre a Reforma Tributária e as mudanças no setor empresarial, com o intuito de dar todo o suporte aos empresários, principalmente neste momento de adaptação e transição. E, até o final do ano, contará com uma agenda intensa voltada ao desenvolvimento profissional.

Fonte: Jornal Folha de Londrina | Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR)