A proposta que reduz a jornada de trabalho e institui a escala 5x2 no país avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. A PEC 221/2019, já aprovada pela Câmara dos Deputados, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 2 de setembro de 2026 e agora segue para votação no Plenário.
O texto altera uma das bases da legislação trabalhista brasileira. Hoje, a Constituição estabelece jornada normal de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de compensação de horários por acordo ou convenção coletiva. Pelo modelo aprovado na CCJ, a mudança seria implementada em etapas: a jornada máxima cairia primeiro para 42 horas semanais e, depois, para 40 horas, sempre com garantia de dois dias de descanso e manutenção dos salários.
Se aprovada em definitivo, a medida deve acelerar o fim da tradicional escala 6x1 — na qual o trabalhador cumpre seis dias de atividade para apenas um de descanso — em favor da 5x2, com dois dias de folga por semana, não necessariamente aos finais de semana.
Por trás do discurso de melhoria na qualidade de vida, cresce a preocupação de que a PEC tenha sido costurada sem o devido dimensionamento de seus efeitos sobre a economia real. Setores que operam seis ou sete dias por semana — como comércio, saúde, hotelaria, logística e serviços — são os que mais devem sentir o impacto, já que a redução da jornada não elimina a necessidade de manter as operações funcionando todos os dias.
"Na prática, isso significa que empresas desses ramos terão de recorrer a novas contratações, reorganização de escalas, bancos de horas e, em muitos casos, horas extras para cobrir os turnos que hoje são preenchidos pela jornada atual. O resultado tende a ser um aumento direto do custo da folha de pagamento — sem que a proposta traga, em contrapartida, qualquer mecanismo de compensação para as empresas que precisarão absorver essa despesa adicional", explica o empresário do setor de Recursos Humanos e diretor do SESCAP-LDR, Nelson Barizon.
A avaliação reforça um ponto central da crítica ao texto: a PEC trata a redução de jornada como um ajuste linear, quando, na realidade, cada setor tem uma dinâmica de demanda diferente, e o custo de adaptação recairá quase inteiramente sobre o caixa das empresas — especialmente as de menor porte, com menos margem para absorver aumento de despesas com pessoal.
O diretor Nelson, que acompanha de perto os impactos da proposta sobre a gestão de pessoas nas empresas, é direto ao apontar o risco de uma leitura simplista do problema:
"Para as empresas, não basta olhar para a mudança como uma simples troca da escala 6x1 pela 5x2. Será necessário avaliar produtividade, dimensionamento de equipes, custos, horários de maior demanda e particularidades de cada operação", comenta Barizon.
Apesar da tramitação avançada, a proposta ainda carece de respostas sobre como o mercado deverá se adaptar sem repasse de custos para preços, cortes de vagas ou redução de investimentos.
"O próprio debate no Congresso contrapõe os supostos benefícios sociais da medida aos riscos de aumento de custos e possíveis efeitos negativos sobre emprego, preços e atividade econômica — um alerta que não pode ser ignorado por quem defende a mudança como se fosse isenta de consequências", ressalta o presidente do SESCAP-LDR, Antônio Ribeiro.
Para o setor produtivo, o SESCAP-LDR orienta acompanhar de perto a tramitação no Plenário do Senado e começar, desde já, a mapear cenários — sem, no entanto, antecipar obrigações que ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
"O grande desafio será encontrar um equilíbrio. Proporcionar melhores condições de trabalho sem comprometer a produtividade, a geração de empregos e a sustentabilidade financeira das empresas", destaca Barizon.

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR).