Home  / Notícias   /  

Notícias

26 de agosto de 2020

Senado decide que LGPD entra em vigência nesta quinta-feira (27/8)

 Senado acaba de decidir que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigência nesta quinta-feira (27/8). Vale lembrar que as sanções estabelecidas na normativa só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. 

A lei prevê advertências, multas que variam de 2% do faturamento anual da empresa até R$ 50 milhões, e a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Saiba mais- aqui

#Fenacon #LGPD #proteçãodedados #Senado #Câmara #MP9592020

Fonte: Fenacon