Senado acaba de decidir que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entra em vigência nesta quinta-feira (27/8). Vale lembrar que as sanções estabelecidas na normativa só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. 

A lei prevê advertências, multas que variam de 2% do faturamento anual da empresa até R$ 50 milhões, e a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

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Fonte: Fenacon