Código de Defesa do Contribuinte muda relação entre empresas e o Fisco em 2026

Em vigor desde o dia 9 de janeiro deste ano, o Código de Defesa do Contribuinte é uma das principais novidades do ambiente tributário no Brasil em 2026. Especialistas avaliam que a medida promete mudar a relação entre empresas e o Fisco. Enquanto incentivos são criados para quem mantém os tributos em dia, o chamado devedor contumaz pode ser alvo de sanções.

Entenda o Código de Defesa do Contribuinte

A norma foi criada pela Lei Complementar nº 225/2026 e tem como objetivo reduzir conflitos, processos administrativos e disputas judiciais. Ela garante ao contribuinte o direito de receber comunicações mais objetivas, prazos razoáveis para regularização ou defesa e a não obrigatoriedade de apresentar novamente documentos que já estejam em poder da administração pública.

A legislação também reforça os deveres das empresas, como a entrega correta e no prazo das obrigações acessórias e a manutenção organizada de documentos contábeis e financeiros para eventuais fiscalizações.

“O Código reforça princípios constitucionais já existentes, como o contraditório, a ampla defesa e a transparência, mas agora de forma mais organizada e clara para o contribuinte”, destaca o advogado tributarista Thiago Santana Lira.

Fonte: Diário do Comércio | Diego Soares Martins Costa