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24 de janeiro de 2017

“Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016

O prazo para os profissionais e organizações contábeis é até o dia 31 de janeiro

Conforme estabelecido na Lei no 9.613/98 e regulamentado através da Resolução CFC n.° 1.445/2013, profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência que qualquer natureza, que não efetuaram comunicação de ocorrência em 2016, devem comunicar ao COAF a “não ocorrência de eventos atípicos”, conhecida como “DECLARAÇÃO NEGATIVA”.
A comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas tornou-se obrigatória desde 12 de julho de 2012, por força da alteração do artigo 11, inciso III, da citada Lei.
O prazo para os profissionais e organizações contábeis é até o dia 31 de janeiro.
A novidade é que para o setor contábil, por exemplo, a entrega poderá ser feita diretamente no sistema do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Outros profissionais e atividades que também são alcançados pela exigência legal e representados pelo sistema FENACON – SESCAP/SESCON, podem encontrar abaixo mais detalhes ou ainda na referida legislação.
Veja quando e onde realizar sua Comunicação de não ocorrência/ “Declaração Negativa” referente ao exercício de 2016:

Regulador	Setor	Regulação	Período	Prazo	Onde Declarar
BCB	Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil	Circular nº 3.461/2009, art. 15-A	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CFC	Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções	Resolução nº 1445/2013, art. 14	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	Portal CFC http://sistemas.cfc.org.br/Login/ Questões relativas ao acesso/senha no Portal CFC devem ser encaminhadas ao e-mail fiscalizaçã[email protected] ou telefones (61) 3314- 9611 / (61) 3314- 9657
COAF	Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM)	Resolução COAF nº 21/2012, art. 14	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COAF	Comércio de joias, pedras e metais preciosos	Resolução COAF nº 23/2012, art. 11	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COAF	Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador)	Resolução COAF nº 24/2013, art. 11	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
COFECI	Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória.	Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	COFECI (https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/)
COFECON	Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças	Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica
CVM	Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CVM	Entidades administradoras de mercados organizados	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
CVM	Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM	Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
DREI	Juntas Comerciais	Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
IPHAN	Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza.	Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º.	01/01/2017 a 31/12/2017	Até 31/01/2018	Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART, do IPHAN (www.iphan.gov.br)
PREVIC	Entidades fechadas de previdência complementar	Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	PREVIC mediante envio de ofício
SEAE	Loterias	Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º	01/01/2016 a 31/12/2016	Até 31/01/2017	SISCOAF (siscoaf.fazenda.gov.br)
SUSEP	Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar	Circular nº 445/2012, art. 15	Mensal	Até o dia 20 do mês subsequente	SUSEP (susep.gov.br)

Fonte: Fenacon / Com informações, Portal do CFC e do COAF

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