Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com o intuito de simplificar o sistema tributário brasileiro, a matéria trata da exigência de obrigação acessória no mesmo exercício, definindo que obrigação acessória que implique sanção somente poderá ser instituída por lei.

A matéria ainda define a dissolução irregular da pessoa jurídica que acarreta responsabilidade pessoal aos sócios e assegura que nos valores das restituições decorrentes do pagamento indevido devem incidir os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições.

A mudança proposta na lei tem o objetivo de dar segurança jurídica aos contribuintes para que administrem suas contas sem surpresas ou novidades. O projeto também impede que a Fazenda Pública estabeleça exigências novas, sem previsão legal, quando elas implicarem sanções para o contribuinte.

O projeto é relatado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que apresentou parecer pela aprovação e aguarda nova reunião da comissão para apreciação da matéria.

Fonte: Fenacon