O projeto de lei que visa simplificar os procedimentos de registro de empresários e pessoas jurídicas, o PL 411/2007, ficou para ser apreciado pela Câmara dos Deputados em 2017. A matéria entrou na pauta de votações da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa, mas não foi apreciada por falta de quórum.

O PL objetiva racionalizar o processo de abertura e baixa de empresas no país. Além disso, salvo em casos de atividades com grau de risco elevado, que exijam vistoria prévia por órgãos públicos específicos, as empresas podem iniciar suas atividades imediatamente após a obtenção do CNPJ. Ainda de acordo com a proposta, empresários e pessoas jurídicas inscritos no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), administrado pela Secretaria da Receita Federal, ficam dispensados de se inscrever em qualquer outro cadastro de contribuintes, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou da Previdência Social.

O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal. Na Câmara, por ser conclusivo, após votado pela CFT, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e para sanção presidencial.

Fonte: Fenacon