O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da

estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscrições dos

Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A

da LC 123/2006.

Nessa primeira fase serão baixados os MEI inscritos até 31/12/2015 que não tenham feito

nenhum pagamento relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, e nem feito a entrega das DASN-

SIMEI relativa aos anos-calendários 2015 e 2016.

Para evitar a baixa, o MEI que tenha interesse em manter seu registro deve efetuar a

regularização dos débitos ou entregar a DASN-SIMEI até o dia 22/01/2018.

Os dados dos MEI baixados serão fornecidos até 05/02/2018, quando estarão disponíveis os

quantitativos por Estado e Município. Esses dados não serão fornecidos antes, por não

estarem disponíveis.

Na mesma data, os CNPJ dos MEI baixados poderão ser consultados no Portal do

Empreendedor. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Eventuais dúvidas deverão ser registradas na Ouvidoria do MDIC.

http://www.mdic.gov.br/ouvidoria-menu 

Fonte: Fenacon