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14 de setembro de 2021

Entidades contábeis solicitam isenção de multas e juros relativos a ICMS

Empresas enquadradas no Simples Nacional devem recolher diferencial de alíquota do ICMS retroativo a 2016 por força de decisão do STF

Uma comissão de representantes das entidades contábeis do Paraná se reuniu nesta segunda-feira, 13, com o vice-governador Darci Piana, no Palácio Iguaçu. Eles foram pedir isenção de juros e multas relativas ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, retroativo a 2016, conforme obriga a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Decreto 442/2015.

O STF declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional do diferencial de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino, por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. Consequentemente, é passível de cobrança e de inscrição em Dívida Ativa do ICMS devido nos termos dos §§ 6º e 8º do artigo 5º da Lei n. 11.580/1996, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 442/2015.

Declaração retroativa

Com a decisão do STF, milhares de empresas enquadradas no Simples Nacional terão que declarar retroativamente, pagando inclusive multas sobre o não cumprimento da obrigação acessória (DESTDA), além de recolher o diferencial de alíquota (DIFAL), também retroativamente.

Para aliviar o caixa das empresas uma alternativa seria o parcelamento dos débitos, pois isso evitaria tanto a inadimplência quanto a quebradeira de empresas, já que estima-se que mais de 80 mil empresas sujeitas à tributação do ICMS devem pagar o diferencial de alíquota retroativo a 2016 ao Estado do Paraná.

            O vice-governador Darci Piana disse que o governo do Estado está realizando um estudo para mudar a legislação e excluir produtos deste modelo de tributação. Além disso, encaminhará os pleitos de isenção e parcelamento de dívidas, relaivas ao Decreto 445, à Assembleia Legislativa do Paraná. “Em breve daremos uma resposta sobre nossas ações, agora, junto à Assembleia legislativa”, disse Piana.

Outros pedidos

As empresas de contabilidade também poderão ser beneficiadas com os pleitos levados ao vice-governador do Paraná. Entre outros assuntos discutiros está o pedido de isenção das multas pela apresentação das obrigaçoes acessórias.

 

Junta Comercial

A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) também foi citada como exemplo de entidade que ganhou dinamismo e eficiência nos últimos tempos. Os representantes das entidades destacaram ao vice-governador que estão satisfeitos com a agilidade com que a Jucepar tem dado nos processos protocolados de abertura de empresas ou alteração de registros. “Hoje em poucas horas é possível abrir uma empresa e essa agiliadade, sem burocracia, contribui para a geração de empregos e renda no Estado”, disse Alceu.

Entidades Participantes

Participaram do encontro o presidente do SESCAP-LDR, Marcelo Odetto Esquiante e o diretor Marlon Marçal e também o presidente do SESCAP-PR,  Alceu Dal Bosco,  presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Laudelino Jochem; respectivamente; Juarez Morona, presidente do Sicontiba; Gilson Luis da Silva, diretor financeiro da Fecopar-PR, e Narcizo Doro, da Administração Regional do Cajuru em Curitiba.

 

Fonte: SESCAP-LDR / SESCAP-PR