A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP 327/2016) que modifica a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e altera as faixas de receita bruta das empesas optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com o relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), os atuais limites são insuficientes para atender as demandas apresentadas pelos micro e pequenos empreendedores. Por isso, a proposta prevê que o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) passe de R$ 60 mil para R$ 90 mil. O da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 900 mil, e o da empresa de pequeno porte, de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais.

O projeto segue para ser analisado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.

Fonte: Fenacon