O Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr) chama a atenção para o término do prazo para aderir ao Programa de regularização fiscal (PROFIS) da Prefeitura Municipal de Londrina (PML), que acaba no dia 20 de dezembro de 2020 com desconto à vista de 80% na multa e juros. Porém, para aqueles que aderirem ao programa no mês de novembro, o desconto é de 90% para pagamento à vista na multa e juros, e neste mês há a possibilidade de parcelamento em duas vezes com desconto de 60% na multa e nos juros.

“As empresas com débitos fiscais em abertos e não negociados, ficam com sua Certidão Negativas de Débitos (CND) suspensa. Essa situação pode causar diversas consequências para operação e gestão do negócio, porque em muitos contratos, ao serem negociados, há necessidade de apresentação da CND e também para aquisição de crédito. Tal situação gera uma dificuldade generalizada para obtenção do fluxo de caixa. E a falta de caixa, por conseguinte, causa um aumento nas dívidas (passivo), diminuindo a capacidade de pagamento da empresa e, assim, criando um efeito ‘bola de neve’ desastroso”, destaca o diretor do SESCAP-LDR, Marlon Marçal.

Instituído pela Lei Municipal nº 13.107/2020, o PROFIS tem como objetivo proporcionar a redução nos juros e multa para pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS, ITBI e taxa de coleta de lixo) e não tributários (multa de capina, multa contratual, demais multas administrativas e outros).

O Secretário Municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, explica que a adesão pode ocorrer através do site da PML (www.londrina.pr.gov.br – no banner PROFIS 2020), 100% online. “Entretanto, havendo necessidade, a adesão pode ocorrer presencialmente através de agendamento eletrônico. Aproveito para ressaltar que todos os débitos registrados no sistema são suscetíveis de negociação”.

Marlon ressalta que “os programas especiais de negociação de débitos como o PROFIS são importantes para auxiliar o contribuinte que está com sua capacidade de pagamento reduzida, a conseguir negociar os débitos e, assim, obter a CND.  Com isso, possibilita fechar contratos e fica apto para receber crédito e demais operações”.

De acordo com a secretaria, até o dia 03 de novembro a Prefeitura negociou R$ 76 milhões de reais e já recebeu efetivamente R$ 50 milhões. Até o final do ano a meta é arrecadar efetivamente R$ 60 milhões, descontados aqueles que fizeram a adesão e não efetivaram o pagamento. Atualmente, a dívida ativa da Prefeitura de Londrina totaliza mais de R$ 1,5 bilhão, sendo mais de R$188 milhões relacionados ao Cadastro Contribuinte (Multas contratuais, multa de capina, multas de postura e demais) e mais de R$500 milhões correspondente ao Cadastro Imobiliário (IPTU, taxa de coleta, ITBI e demais). No que diz respeito ao Cadastro Mobiliário (ISSQN e demais taxas), o valor ultrapassa os R$800 milhões.

Segundo o secretário, “todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas que apresentam débitos tributários e não tributários com o Município, de forma didática, todos os débitos podem ser negociados. O PROFIS oferece uma possibilidade para o contribuinte ficar em dia com o município e obter desconto na multa e juros. Por força de lei, todos os débitos devem ser cobrados administrativamente, não havendo êxito, os débitos devem ser cobrados judicialmente”.

Fonte: Jornal Folha de Londrina/ Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr)