A Comissão dos Juristas Pela Desburocratização (CJD) do Senado, presidida pelo ministro Mauro Campbell, concluiu a proposta que altera Código Tributário Nacional na última segunda-feira (28), com uma série de medidas que têm o objetivo de simplificar processos e eliminar burocracias desnecessárias, divididas em um anteprojeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição. Dos 21 artigos presentes nos projetos, 10 contemplam totalmente ou parcialmente as propostas elaboradas pela Fenacon em parceria com a Federação Brasileira de Contabilidade (FBC), o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Entre as propostas acatadas, há a necessidade de lei para a instituição de obrigações acessórias e a dispensa da exigência de obrigação criada ou ampliada após 30 de junho do mesmo exercício; a adoção do CNJP como cadastro único para a administração tributária da União, estados e municípios; o tratamento diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas; as mudanças no Processo Administrativo Fiscal, que busca resolver, na instância administrativa, questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária, por meio de edição de lei complementar; a proibição de exigência ao cidadão de dados que já estejam em poder do governo e o fornecimento da certidão de situação fiscal em até 24 horas; a integração dos bancos de dados entre os órgãos do governo e entre municípios, estados e União; estabelecimento de prazos para petições e recursos administrativos; e a proibição de exigência de documentação ou formalidade que exceda os requisitos indispensáveis à inscrição ou cancelamento de pessoa jurídica, entre outras medidas. O projeto foi entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para ser transformado em Projeto de Lei e iniciar a tramitação.

Para o Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa iniciativa representa um avanço significativo para as empresas. “A burocracia é um dos grandes entraves para o funcionamento de uma empresa e pode resultar inclusive em falência. O aprimoramento da legislação beneficia diretamente os empresários, sem prejudicar em nada o governo”, avaliou.

O Vice Presidente da Região Centro-Oeste da Fenacon, Cláudio Junior, que acompanhou a realização do projeto, afirma que as medidas, quando aprovadas, representarão um avanço. “A proposta dessas medidas vem em um momento crucial para o país. Mais do que nunca, faz-se necessária a desburocratização dos processos em todas as esferas”, analisou.

A CJD entregará o documento ao presidente do Senado, Renan Calheiros, em 4 de abril, e a íntegra do documento deverá ser disponibilizada após essa data.

Propostas para a desburocratização

A CJD começou a trabalhar no documento no segundo semestre de 2015. No final de 2015, a Fenacon elaborou o documento “Propostas para a desburocratização”, em conjunto com a FBC Ibracon e CFC, que continha propostas elaboradas a partir da experiência das entidades, que trabalham diretamente com diversos processos relacionados a tributos, burocracias, administração pública e toda a legislação atrelada.

Fonte: Fenacon