A partir de 1º de novembro próximo, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). Os serviços restringidos passarão a ser acessados exclusivamente pela conta GOV.BR, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas. A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024.

 

Confira abaixo a lista dos serviços que serão restringidos já a partir de novembro próximo

 

Etapa 1 – Novembro de 2023

 

– Acessar Carnê-Leão

 

– Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras

 

– Acompanhamento de Requerimentos à PGFN

 

– Agendamento de Atendimento Presencial

 

– Alteração de Dados Bancários para Restituição 

 

– Autorizar Compartilhamento de Dados

 

– Autorizar e Desativar Débito Automático

 

– Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios

 

– Cadastro de Dispositivos Móveis

 

– Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração 

 

– Comprovante de Inscrição no CPF

 

– Consultar regularidade do profissional contábil

 

– Cópia de Declaração

 

– Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União

 

– e-assinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais

 

– Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativação de obras

 

– Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica

 

– Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração

 

– Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP

 

– Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados

 

– Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-Cac

 

– Retificação de Pagamento – Redarf

 

 

Fonte: Receita Federal