Sescap-Ldr trabalhando pela classe empresarial!

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10 de agosto de 2017

Sescap-Ldr trabalhando pela classe empresarial!

O presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo se reuniu na última 2ªfeira ( 07/08) com o Prefeito Marcelo Belinati, o vereador Junior Santos Rosa, o Diretor de Gestão de Cadastro e Informações Fabiano Nakanishi e a Gerente de Cadastro Imobiliário Elza Nagayama, para discutirem os recentes problemas que vem dificultando a agilidade nos processos de constituição e demais atos empresarias que dependem da Prefeitura do Município de Londrina e que possivelmente serão resolvidos com os decretos abaixo já que já foram publicados, além do projeto de Lei  101/2017,  irá a votação provavelmente em 30 de Agosto de 2017.
Na sequência no dia 9 de Agosto de 2017, o Presidente do Sescap-Ldr, se reuniu com o Secretário da Fazenda Municipal, Edson Antonio de Souza, onde discutiram detalhes para liberação da consulta prévia empresarial do município no site da Prefeitura de Londrina.
1-      Basicamente o Empresário Contábil, precisará primeiramente preocupar-se com a atividade a ser desenvolvida por seu cliente, consta do art. 9º, anexo I, do Decreto 836 de 2017, constando precisará solicitar primeiramente a CPU – Certidão Prévia Unificada, emitida pelo IPPUL, que tem prazo legal de 15 dias para ser emitido, após emitido a CPU dá-se seguimento normal no processo de constituição de empresa. Veja legislação específica no link: http://www.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/sec_fazenda/alvara/decreto_836_2017.pdf
2-      Alvará provisório com validade de 180 dias, tempo suficiente para preparação de todos os documentos exigidos para empresas que exercem as atividades constantes dos anexo II e III da mesma Lei,
3-      Ampliação das linhas de corte para exigência do EIV, que reduzira em mais de 80% a exigência do referido documento.
 
      Lembramos a todos os associados que possivelmente em 30 de agosto de 2017, vai a votação na Câmara de Vereadores de Londrina, o PL 101/2017 que pretende reduzir a distância entre bares, jogos eletrônicos de Centro de Educação Infantil e Estabelecimento de Ensino Fundamental e Médio.
Este projeto é importante para destravar vários processos de Alvará de Licença na Prefeitura de Londrina e a presença de vocês, empresários contábeis no dia da votação é de suma importância!