10 de dezembro de 2024
SESCAP-LDR participa do 2º Congresso Fenacon e Seminário Jurídico
Com foco nos desafios e nas inovações do setor contábil e empresarial no Brasil, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON) promoveu entre os dias 4 e 6 de dezembro, em Brasília, o 2º Congresso Fenacon 2024 que contou com Seminário Jurídico, painéis, debates e palestras com foco no setor contábil. O evento, que reúne mais de 180 participantes, e aconteceu na sede da CNC..
A abertura contou com a participação do presidente da FENACON, Daniel Coêlho. “Reunimos 40 entidades empresariais representadas por presidentes, gerentes e colaboradores, além de especialistas das áreas jurídica e contábil. Nosso objetivo foi debater temas como responsabilidade civil, contribuições, convenções coletivas e inovação por meio de workshops sobre gestão, motivação, negócios e inteligência artificial. Essas discussões podem aprimorar os serviços oferecidos pelos sindicatos patronais que representamos”, destacou. De acordo com o dirigente, o Congresso foi planejado para discutir assuntos de grande relevância para a gestão empresarial no Brasil.
O SESCAP-LDR foi representado pelo presidente Euclides Nandes Correia, pelo diretor financeiro Emerson Agra, pelo diretor representante do SESCAP-LDR na Fenacon, Antônio Ribeiro, pela coordenadora administrativa Jhéssica Rocha e pela assessora de comunicação, Kellen Lopes.
Discussões técnicas
Um dos destaques foi a apresentação do professor e orientador pelo IBET/SP, Márcio César Costa, que abordou o procedimento administrativo tributário e a responsabilidade tributária, compartilhando sua experiência de 13 anos na área. “Apresentamos os procedimentos que são feitos legalmente pela fiscalização, o que prova se o contribuinte está cumprindo com suas obrigações tributárias. Além disso, falamos sobre a importância da identificação do responsável no processo administrativo e o impacto das súmulas sobre a responsabilização de grupos econômicos. A figura do responsável é necessária constar no procedimento administrativo, para que esse possa se valer do devido processo legal. O grupo econômico tem previsão legal e permite que as empresas hajam frente à crise”, detalhou.
Rodrigo Leal Griz, mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, tratou da transação tributária federal perante à Procuradoria da Fazenda Federal e os cuidados necessários para a sua realização. “Falamos sobre os cuidados que devemos ter para fazer uma transação tributária, muito importante para os contribuintes, sobretudo após a COVID-19. Essa medida, especialmente importante no contexto pós-pandemia, pode oferecer benefícios como redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais, e condições facilitadas de pagamento. Em vez de pagar de uma vez, é possível pagar em parcelas de até 150 vezes, em parcelas que não precisam ser mensais, podem ser, por exemplo, iniciada em até seis meses, de modo a já ter uma regularidade fiscal por já ter uma negociação com a procuradoria. A transação pode ser feita pelo contador e não necessariuamente pelo advogado. O contador é capaz de analisar a capacidade de pagamento, mostrar pelos documentos fiscais se a empresa consegue ou não pagar a dívida”, afirmou.
Roberto Lopes, advogado especialista da CNC, destacou a legitimidade das entidades sindicais de ingressar em juízo em prol das categorias que representam. “Falamos ainda sobre a importância dessa representação, cuja previsão consta na Constituição Federal, para lutar pelos interesses da categoria. Falamos ainda sobre a atuação da CNC no âmbito do Supremo Tribunal Federal e demonstrar que após a reforma trabalhista essa atuação sindical ficou muito mais importante, o que faz com que os sindicatos tenham mais consciência dos anseios de suas classes para ingressar em juízo e lutar pelos interesses das causas”, disse.
Fonte: Com informações assessoria de comunicação Fenacon e SESCAP-LDR
