Prezados,

 

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, emitiu parecer jurídico para defender a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal, o Refis, voltado para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

O parecer apresenta uma série de argumentos em defesa da derrubada do veto e ressalta a necessidade de não se tratar o Refis como um “favor” e, sim, como um direito constitucional, considerando que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição.

 

De acordo com o documento, incentivar os pequenos negócios é assegurar a formalização, permanência e a possibilidade de expansão das micro e pequenas empresas como protagonistas do crescimento do mercado e da economia brasileira.

 

Então, diante da necessidade de defendermos esta importante medida, enviamos o parecer do ex-ministro com o intuito de que este Sindicato entre em contato com os parlamentares da sua base e defenda a derrubada do veto ao Refis. O projeto deve entrar na pauta de apreciação do Congresso Nacional assim que retornarem as atividades legislativas e é imperativo o nosso alerta para que os deputados e senadores se posicionem favoráveis à geração de emprego e renda no país.

 

Neste link, segue o parecer elaborado pelo ex-ministro Carlos Ayres Britto:

http://refisparaospequenos.com.br/wp-content/uploads/2018/01/20180130032534338.pdf

Contamos com a participação de todos 

Respeitosamente

Valdir Pietrobon

Diretor Político-Parlamentar da Fenacon