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Governo vai criar órgão que pode protelar punição por infrações trabalhistas
22 de outubro de 2018
Governo vai criar órgão que pode protelar punição por infrações trabalhistas

No apagar das luzes do governo Temer, o Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas. Hoje, essas autuações administrativas são decididas em duas instâncias.

A medida retardaria, por exemplo, a inclusão de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo. E este não é o único tipo de desrespeito à legislação trabalhista que deve ser contemplado no texto da medida provisória.

Empresas autuadas por atraso de pagamento de salário, atraso no recolhimento do FGTS, descumprimento de normas de segurança e pagamento da rescisão trabalhista fora do prazo ganhariam uma nova fase protelatória, se decidirem recorrer.

O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Fazenda. Os conselheiros do Carf são indicados pela Receita Federal, por confederações de categorias econômicas – como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) – e por centrais sindicais. Cabe a eles julgar recursos contra autuações por infrações fiscais.

O conselho para infrações trabalhistas também teria formação tripartite, segundo o texto inicial discutido no Ministério do Trabalho. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros. Isso significa que empregadores poderão participar da decisão sobre multas trabalhistas aplicadas em razão do desrespeito a direitos dos trabalhadores.

O Cart é uma reivindicação antiga do empresariado. Em 2014, a CNI defendeu a criação do conselho – praticamente com o mesmo nome definido na medida provisória – em proposta da entidade para a eleição presidencial naquele ano. A mesma proposta foi feita pela CNI no rol de sugestões para a disputa presidencial neste ano.

Fontes do Ministério do Trabalho relatam que um grupo de trabalho foi constituído em 2015 para discutir a criação do Cart, mas o grupo foi encerrado sem que o conselho fosse criado. Isto ocorreu, segundo essas fontes, porque no meio do caminho surgiu a Operação Zelotes, uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) que apontou corrupção no Carf, com compra de votos dos conselheiros para que multas fossem revertidas ou anuladas. O esquema envolveu grandes empresas, conforme as investigações.

Agora, a pouco mais de dois meses para o fim do governo do presidente Michel Temer, o gabinete do ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, decidiu ressuscitar a proposta. O andamento do processo que elabora a medida provisória mostra que a abertura do procedimento foi feita pela assessoria especial do ministro. O processo se encontra atualmente na Consultoria Jurídica do ministério.

Ao GLOBO, a Casa Civil da Presidência da República afirmou que ainda não recebeu “formalmente” o texto da medida provisória, sem responder se participa da elaboração da medida. A Casa Civil também não confirmou se e quando o governo publicará o texto. “Ainda não há definição se será editado”, informou o órgão, por meio da assessoria de imprensa.

No Ministério do Trabalho, o entorno do ministro trabalha para fazer valer a medida provisória ainda no governo Temer. O entendimento é que há uma lei que prevê a terceira instância para recursos contra autuações por infrações trabalhistas. Ainda restam dúvidas, por exemplo, sobre os critérios exatos para indicação de conselheiros.

A criação do Cart significaria que, ao ser autuada uma empresa por trabalho escravo, por exemplo, ela poderá recorrer para além da Superintendência Regional do Trabalho e da Secretaria de Inspeção do Trabalho, esta última no próprio Ministério do Trabalho. Ganharia uma terceira instância: o Cart.

Assim, uma infração só transitaria em julgado – só chegaria ao fim, sem possibilidades de novos recursos administrativos – após uma análise definitiva dos conselheiros. Hoje, a inclusão na lista suja do trabalho escravo é definida na segunda instância, no ministério, após o trânsito em julgado.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou ao GLOBO que o Ministério Público do Trabalho (MPT) é contra a iniciativa de criação do Cart. O órgão pode, inclusive, solicitar que a Procuradoria Geral da República (PGR) ingresse com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória, a depender do conteúdo que seja editado. Segundo o procurador-geral, a intenção do conselho seria apenas “protelatória”:

— A criação de nova instância protela ainda mais uma fase administrativa. Além disso, a análise tem de ser puramente técnica. Um governo mais pró-empresário ou mais pró-trabalhador tiraria a isenção de uma análise que tem de ser puramente técnica, a cargo de auditores, sem viés político — disse Fleury.

O GLOBO enviou perguntas à assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho no começo da tarde desta sexta-feira, sobre a exata extensão da medida provisória, a previsão para edição da medida, a motivação para a criação do conselho e os critérios de indicação de conselheiros. Não recebeu respostas até a publicação desta reportagem.

 

 

 

Fonte: O Globo/Por: Vinícius Sassine