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Ações pela anistia de multas
20 de janeiro de 2016
Ações pela anistia de multas

Anistia contra as multas aplicadas pela Receita Federal por atraso na entrega das declarações de obrigações acessórias de empresas inativas e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). É o que pretende o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) com o Projeto de Lei 7.512/2014.

A aprovação da matéria será defendida após o início do ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Para assegurar a anistia das multas, a Fenacon sugeriu também emenda à Medida Provisória 692, em conjunto com o deputado Laércio. Porém, a emenda não foi acatada no Senado Federal. A matéria voltou à Câmara dos Deputados e, como alternativa, a federação optou pela apresentação de um destaque para votação em separado no plenário da Casa, e ainda aguarda a votação.

Grande parte dos contribuintes tem apontado que a aplicação de multas é, muitas vezes, abusiva, pois são uma burocracia contra empresas inativas e, em alguns casos, impagáveis.

Fonte: DCI - SP