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Comércio Interestadual: Direito tributário reestabelecido
Comércio Interestadual: Direito tributário reestabelecido
18 de fevereiro de 2016
Sescap-Ldr e Fenacon informam: STF livra pequenas empresas de novas regras do ICMS no comércio eletrônico
A medida valerá até o julgamento final da ação.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464. A medida valerá até o julgamento final da ação. Na prática, a decisão livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon comemorou a decisão e afirmou que espera a manutenção da decisão. “O Sistema Fenacon Sescap/Sescon se orgulha de ter apoiado essa ação, juntamente com outras entidades. Entendemos que a decisão é liminar, mas esperamos que não seja revertida”, afirmou.

Leia a decisão na íntegra

Fonte: Fenacon