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Está em Vigor a Exigência do Código CEST para Atacadistas
18 de outubro de 2017
Está em Vigor a Exigência do Código CEST para Atacadistas
Convênio ICMS 92/2015

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

 

Conforme cronograma, o CEST torna-se exigível a partir de:

 

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

 

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; 

 

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

 

Base: Convênio ICMS 60/2017.

Fonte: Blog Guia Tributário