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Legislação tributária dificulta troca de produto em outra loja
17 de abril de 2018 EURICO MARTINS
Legislação tributária dificulta troca de produto em outra loja
Pagamento do ICMS pela empresa, na hora da venda da mercadoria, é o principal obstáculo

Já se tornou rotina o consumidor entrar em uma loja e tentar trocar uma mercadoria que foi comprada em outra unidade da mesma rede, e não conseguir, sob a alegação de que a operação só pode ser feita onde o produto foi adquirido. Muitos não entendem o motivo da restrição e ficam indignados, mas a explicação está na burocracia do sistema tributário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a substituição do produto só é obrigatória quando há defeito. “Nos casos de CNPJ diferente, a troca não é obrigatória”, explica o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Porém, ele destaca que a loja precisa ser clara. “O estabelecimento tem que informar, no ato da compra, se troca mercadoria sem defeito, em que prazo e em que unidade, de forma clara e precisa”, explica Barbosa.

Segundo ele, não se trata simplesmente de má vontade a negativa da troca fora da unidade onde a mercadoria foi comprada. “Cada estabelecimento da rede de varejo é uma loja diferente, que pode ter outro CNPJ, como nos casos de franquias”, explica.

O impedimento ocorre porque, na hora da troca, o comerciante solicita ao consumidor a nota fiscal para verificar a origem da mercadoria, “anular” a venda anterior e “estornar” o ICMS pago na momento da venda. Porém, isso só pode ser feito entre lojas com o mesmo CNPJ.

A tradutora Isabel Cristina Martins enfrentou esse problema quando foi ao Rio de Janeiro de férias. Ela ganhou uma sandália da Arezzo e, ao tentar trocá-la em uma loja perto da casa de seus pais, na capital fluminense, descobriu que só poderia fazê-lo onde o presente havia sido comprado. “Fiquei chocada com a exigência. O consumidor brasileiro é muito maltratado. É um absurdo”, queixa-se Isabel, que mora há 28 anos em Paris, na França.

Fábio Monnerat, consultor do Sebrae e fundador do blog de moda masculina Uber Fashion, também disse ter sido surpreendido quando uma loja da Osklen em Juiz de Fora, na Zona da Mata, negou-se a trocar uma camisa que havia sido comprada em outro Estado, apesar de ter o produto em estoque. “Fui dar uma palestra em Juiz de Fora e vi que a loja tinha a camisa do tamanho certo. Quis aproveitar para fazer a troca, mas disseram que eram uma franquia e a troca só poderia ser feita em loja própria da marca”, conta Monnerat. (Com agências)

Reexecução. No caso de fornecimento de serviços viciados, o consumidor poderá exigir a reexecução deles, sem custo adicional e, quando cabível, a restituição da quantia paga.

Redes dizem que são flexíveis

O lojista somente é obrigado a trocar a mercadoria que vendeu quando esta apresentar algum defeito que não puder ser consertado no prazo de 30 dias, contados a partir da reclamação feita pelo consumidor. Esta regra encontra-se no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Porém, as empresas garantem que são “flexíveis”. Procurada, a Arezzo atribuiu a obstáculos tributários e contábeis a não realização da troca fora da unidade onde foi feita a compra. Mas informou que, apesar das dificuldades, trabalha para atender às necessidades do consumidor.

Já a Osklen explicou que pode haver casos em que a referência de uma peça não faça parte do mix da loja, o que pode tornar o processo um pouco mais complexo, sem, no entanto, inviabilizar a operação.

Até mesmo as grandes redes varejistas, como Casas Bahia e Ponto Frio, admitiram que a flexibilização das trocas fica “prejudicada em virtude das limitações impostas pela legislação tributária dos Estados, que não permite a troca de produtos de uma mesma marca em lojas diferentes”.

As Lojas Americanas, por sua vez, informou que, de posse do cupom fiscal, o consumidor pode fazer a troca em qualquer unidade da rede no país, desde que o produto adquirido e objeto da troca faça parte do estoque daquela filial. (Da redação)

Ligações para o SAC podem ser gratuitas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.704/06, que prevê ligações telefônicas gratuitas para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) destinadas a reclamações ou pedidos de informações sobre os produtos ou serviços adquiridos.

O relator, deputado Severino Ninho (PSB-PE), recomendou a aprovação do texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, elaborado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ).

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que será de responsabilidade das empresas o pagamento das ligações aos SACs. A proposta exclui dessa obrigação as microempresas e as de pequeno porte. A cobrança indevida será considerada prática abusiva.

“Sabemos que boa parte dos fornecedores centralizam em tais canais o atendimento ao cliente, de forma que é somente por meio deles que o consumidor pode fazer contato com o fornecedor”, disse Severino Ninho. “Por isso, não nos parece justo que a parte mais fraca assuma o custo pela prestação de um serviço decorrente da relação de consumo já realizada”, acrescentou.

 

Fonte: O Tempo