DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Aspectos Legais e Práticos

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Aspectos Legais e Práticos

 

O governo federal decidiu tornar permanente a desoneração da folha de pagamento para setores já beneficiados pela medida, conforme anunciou no dia 27/05/2014 o ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião com empresários. O ministro afirmou ainda, que os setores beneficiados pela desoneração da folha elevaram o nível de emprego, enquanto áreas não contempladas reduziram

a quantidade de trabalhadores, de maneira geral. Atualmente, 56 setores contam com a desoneração da folha de pagamento, que até esta decisão teria validade somente até o fim de 2014. O Ministro Mantega disse também que o benefício não será estendido a novos setores neste ano, mas que isso ocorrerá ao longo do tempo.

 

OBJETIVO

Capacitar o participante na correta aplicação da 

legislação (Lei 12.546/2011) sobre a desoneração da folha de pagamento nos seus aspectos práticos e operacionais, com as recentes modificações introduzidas pela MP 634/2013 e esclarecidas por meio da IN RFB 1.436/2013 e Soluções de Consulta da RFB.

 

PALESTRANTE

JOSE ALFREDO DO PRADO JUNIOR

Advogado, professor, consultor, diretor executivo da empresa Prado Treinamento Profissional, especialista na área trabalhista e previdenciária com experiência de mais de 10 anos. Atuação permanente como professor, promovendo o desenvolvimento e a formação de profissionais ligados à área de Recursos Humanos e Administração de Pessoal, através de cursos e consultorias empresarias e para entidades com os CRC, FENACON (SESCON E SESCAP), - (em vários estados) e demais sindicatos

 

PÚBLICO ALVO

Profissionais das áreas de 

Administração de Pessoal, Fiscal, Contábil, Assessorias e Consultorias Jurídicas, e demais interessados. 

 

PROGRAMA

- Comentários à Lei nº 12.546/2011

Contribuições sobre a folha de pagamento 

Obrigações acessórias 

Inclusão das informações no e-Social a partir de 2015

- Ampliação da desoneração para outros setores produtivos 

Decreto 7.828/012 (Regulamentação da Desoneração)

A Perda da Validade da Medida Provisória 601/2012 (Comercio Varejista e Construção Civil)

Comercio Varejista – as alterações da lei 12.865/2013

- Novas Regras para a Construção Civil (Lei 12.844/2013/ IN RFB 1.436/2013)

Setores Abrangidos (Edificações e Construção Civil Pesada)

Regulamentação da Matricula CEI

Simples Nacional - Anexo IV – Aplicação

Tratamento da folha de pagamento da administração

Exclusão da receita dos consórcios (MP 634/2013)

-Situações Especiais

Observância da regra dos 5% nas atividades concomitantes. Enquadramento das empresas pelo CNAE principal da empresa

-Base de cálculo

Quais as receitas podem ser excluídas da base de calculo

O novo tratamento para a receita de exportações

-Informações na DCTF

EFD Contribuições

Parte Prática - Exercícios

- Retenção de INSS

Redução da alíquota de 11% para 3,5%

Serviços abrangidos (artigos 117 e 118 da IN RFB 971/09)

Entendimento expresso na IN RFB 1.436/2013.

-Décimo Terceiro Salário

O cálculo para as empresas desoneradas e mistas

O recolhimento na rescisão contratual

 

Horário: Das 08h30 às 17h30

Local: auditório do Sescap-Ldr  (rua Piauí, 72 | 2º andar)

Informações pelo telefone: (43) 3329-3473

                                     

        Investimento    Representado   Associado     Estudante

           R$200,00           R$150,00         R$100,00       R$120,00